sábado, 12 de abril de 2014

Esquerdismo é pior que terrorismo

Todos sabem muito bem o que acontece quando os esquerdistas conseguem chegar ao poder num país: inflação exorbitante, desabastecimento crônico de todo tipo de produto e serviço, desemprego em massa, violência assustadora, miséria, fome, censura, opressão estatal e corrupção infinita. São precisamente esses os fins almejados por todos os militantes esquerdistas, sem exceção. O sonho deles é criar um mundo onde todo o povo é miserável, e os membros do alto escalão do governo esquerdista são os únicos ricos.

Sendo assim, podemos dizer que esquerdismo é pior do que terrorismo, pois enquanto um terrorista assassina algumas pessoas em agressões isoladas, o esquerdista reduz todo o povo de um país à eterna escravidão e miséria, e comete massacres infinitamente maiores do que os massacres terroristas. Ninguém é louco de negar que os cubanos, norte-coreanos e venezuelanos não passam hoje de escravos de ditadores socialistas e são sacrificados como gado, ao mesmo tempo em que os argentinos e nós brasileiros estamos caminhando para o mesmo destino.

Não faz absolutamente nenhum sentido, portanto, o fato do esquerdismo não ser hoje enquadrado como crime, existem motivos mais do que suficientes para a criminalização dessa monstruosidade. Abrir espaço para militância esquerdista na política, na mídia, na internet, nas ruas, nas escolas e universidades, é uma completa loucura, é pior do que dar liberdade de atuação a terroristas. Sabendo do perigo que esse tipo de atuação representa, não há outra alternativa sensata a não ser combater o esquerdismo com todos os meios possíveis, punindo proporcionalmente qualquer pessoa que financiar, promover ou participar de movimentos esquerdistas, desde o feminismo até as narcoguerrilhas.

Hoje no Brasil estamos pagando muito caro por não termos tratado o esquerdismo como crime, e termos permitido a militância esquerdista até mesmo no período militar. Essa negligência resultou na aplicação de uma Constituição esquerdista, no completo domínio dos social-democratas na política, e na máfia petralha, que já domina o país há mais de dez anos e está muito próxima de implantar uma ditadura socialista no Brasil, nos moldes da que já existe na Venezuela. Provavelmente já entrará em vigor aqui nos próximos dias um verdadeiro crime contra a humanidade chamado de marco civil da internet, que colocará toda a internet do país nas mãos do PT, e dará a esses genocidas o poder de decidir o que pode e o que não pode ser publicado, e de prender e assassinar qualquer opositor ou crítico anti-esquerdista.

É por isso que considero a visão de muitos libertários como extremamente inocente, ou até mesmo a serviço dos esquerdistas. A lição que podemos tirar disso tudo é que não existe disputa limpa ou democrática com esquerdistas, nós não estamos lidando com políticos, estamos lidando com genocidas, seres piores e mais perigosos que terroristas. Não existe limite de recursos a serem aplicados contra os esquerdistas, qualquer coisa é justificável, inclusive e principalmente um golpe capitalista de estado para retirá-los do poder à força e implementar uma Federação Anônima regulada por uma Constituição que criminalizará e eliminará qualquer vestígio de esquerdismo do país.

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

O anarcocapitalismo é impossível

A teoria anarcocapitalista clássica, que descreve uma realidade onde até mesmo a segurança e a justiça são oferecidas exclusivamente pelo mercado, sem a existência de nenhum tipo de sistema compulsório, é impossível. De fato, há muita coisa aproveitável na teoria do anarcocapitalismo, nomes como Hans-Hermann Hoppe, Robert Murphy e Murray Rothbard sempre foram grandes referências para mim, e absorvi muita coisa do material deles, mas a aplicação do que eles escreveram é impossível por causa de uma simples tecnologia, chamada de exército profissional.

Desde as primeiras civilizações existe o exército profissional, que nada mais é do que um grupo de soldados que age sob extrema disciplina e obediência, respeitando uma rígida hierarquia e seguindo cegamente as ordens de um comandante. Cada soldado recebe forte treinamento físico, tático, ideológico e sobretudo, psicológico. Como bem analisou um dos maiores teóricos militares da história, Carl von Clausewitz, a psicologia é um elemento fundamental no campo de batalha, um soldado profissional opera de forma muito superior a uma pessoa normal, ele consegue manter a calma e o controle em situações onde qualquer outra pessoa já teria surtado, entrado em pânico, em estado de choque.

A tecnologia do exército profissional, apesar de aparentemente simples, faz uma diferença brutal no combate, ela permite que um pequeno grupo de homens, vença e controle um grupo muito maior. O exército profissional age como um corpo único, guiado por um cérebro treinado (o comandante), que tem a visão estratégica do que está acontecendo. Na maioria esmagadora de todas as guerras, os exércitos profissionais, mesmo atuando em uma assustadora desvantagem numérica, prevaleceram sobre as forças desorganizadas da ordem espontânea, os exemplos são inúmeros. Posso citar a Batalha de Alésia, onde Julius Caesar, no comando de dez legiões romanas (aproximadamente 60 mil homens), derrotou as forças gaulesas, de aproximadamente 300 mil homens, mesmo estando cercado e lutando em três frentes de batalha. Também entram nessa conta todas as batalhas travadas entre os europeus e os nativos da América, Ásia e África, sob a mesma disparidade numérica em favor dos nativos.

O ponto, portanto, é que o exército profissional na maioria esmagadora das vezes vence a ordem espontânea desorganizada, mesmo lutando sob forte desvantagem numérica. A tecnologia do armamento ajuda muito, geralmente o exército profissional possui melhores armas, mas esse não é o fator principal, basta ver como por exemplo apenas mil policiais conseguem controlar um estádio de futebol lotado de 50 mil pessoas, sem utilizar armas de fogo. A superioridade do exército profissional vai muito além de mera tecnologia de armamento, engloba desde o treinamento, até a estratégia e a psicologia, não tem comparação.

Sendo assim, é certo que todo território que possua acesso a exércitos profissionais será dominado e dividido em zonas de influência. Isso não é uma opinião, é um fato, é o que sempre aconteceu. Um exército profissional só pode ser derrotado por outro exército profissional, se dois ou mais exércitos estiverem reivindicando um território, só haverá dois caminhos possíveis: ou entrarão em guerra, ou chegarão num acordo de divisão do território, onde cada exército dominará monopolisticamente a própria área. Essas forças nunca fariam o que diz a teoria anarcocapitalista, elas nunca ficariam no mesmo território disputando clientes, oferecendo seus serviços de proteção de maneira voluntária, o exército profissional não funciona assim, é muito mais vantajoso dominar a área e cobrar uma taxa obrigatória daqueles que estiverem sob sua lei e proteção.

Todos os pouquíssimos exemplos de sociedades anarquistas que existiram ao longo da história foram bem isolados e só conseguiram durar até a chegada ou surgimento do primeiro exército profissional. Foi assim na Inglaterra, na Irlanda, na Islândia e em todos os outros lugares. Mesmo se um exército profissional não conseguir dominar um país inteiro, ele conseguirá dominar cidades, e outros exércitos dominarão as outras cidades. Por isso que ao longo da história da civilização sempre existiram pelo menos cidades-estados, mas raramente anarquias.

Para aplicar um sistema político com sucesso é necessário que exista um equilíbrio entre ética e força. O anarcocapitalismo possui ética pura e força nenhuma, ou seja, ele não aceita nenhum tipo de coerção, nada compulsório, e é exatamente por isso que ele é impossível, porque dessa forma não tem como dominar um território. Por outro lado, quando existe só a força e nenhuma ética, como no caso dos governos socialistas, há uma constante queda econômica e social rumo à decadência, até o colapso total. Achar, portanto, tal equilíbrio, e descobrir como mantê-lo, que é o desafio. Acredito que nenhum sistema de governo até hoje conseguiu alcançar tal realidade, por isso que formulei a teoria da Federação Anônima.

Com a aplicação dessa teoria, acredito fortemente que o equilíbrio entre ética e força será alcançado, pois pensei em primeiro lugar nos incentivos corretos para a manutenção de um sistema de lei, justiça e segurança eficiente e justo, ou seja, em como fazer com que isso seja alcançado independentemente do que esteja escrito num pedaço de papel. Aliei a lógica de mercado à lógica dos exércitos profissionais. E claro, sistematizei tudo numa Constituição como forma de consolidar esses incentivos. Nessa Constituição procurei fazer com que a força seja mantida com o máximo de ética possível, por isso a meu ver, esse será o anarcocapitalismo do mundo real, a Federação Anônima é aquilo que faltava para criar o ambiente de prosperidade, lei, ordem, paz e justiça que os anarcocapitalistas sempre sonharam, mas que nunca tiveram ideia de como implementar.

segunda-feira, 25 de novembro de 2013

A Constituição de uma Federação Anônima

Como expliquei em outro artigo, cheguei à conclusão que todas as formas de governo atuais são como tecnologias obsoletas, e que mesmo uma verdadeira república, que eu defendia até então, não possuía os incentivos naturais necessários para manter a liberdade e a proteção à propriedade privada, pois mesmo que haja uma Constituição que restrinja fortemente o governo e o poder dos políticos, é inegável que os incentivos para o aumento do governo continuarão existindo. Ao mesmo tempo, estudei sobre a monarquia e vi que nela há incentivos melhores do que em uma democracia ou mesmo uma república para que o governante tome boas medidas, pois como ele enxerga o país como propriedade dele, os benefícios de longo prazo geralmente serão priorizados em toda decisão tomada.

Mas eu ainda não estava satisfeito, uma monarquia está longe de ser o ideal, e por isso eu tive que criar algo novo, que chamei de Federação Anônima. A diferença entre uma Federação Anônima e uma monarquia é basicamente a mesma diferença entre uma empresa limitada familiar e uma empresa do tipo sociedade anônima de capital aberto: no primeiro caso a posse fica restrita a uma família e é passada de geração em geração; já no segundo caso, a posse é dividida em ações, que são negociadas livremente pelos acionistas numa bolsa de valores que segue determinadas regras.

Os incentivos numa sociedade anônima para construir uma empresa excelente e próspera são maiores do que numa empresa familiar porque nada garante que o filho de um bom empresário também será um bom empresário. Na história já houve inúmeros casos de filhos de grandes empresários e de grandes reis que destruíram o império que herdaram por pura irresponsabilidade e falta de habilidade. Numa sociedade anônima não, assim que uma má administração assume, o preço das ações cai, e os acionistas começam a vendê-las para pessoas mais competentes, que geralmente acabam reerguendo a empresa e a recolocando no caminho da prosperidade.

O que fiz foi apenas utilizar essa mesma lógica e aplicá-la ao governo. Se cada cidade for uma unidade autônoma e tiver a sua ordem administrada por uma agência do tipo sociedade anônima que fornece a segurança e justiça públicas, os incentivos para a manutenção de um local ordeiro, próspero e livre serão imensos. Isso porque os acionistas da cidade irão querer ver o preço das ações subirem, e para isso, mesmo que eles não queiram, serão obrigados a manter uma boa segurança, tribunais rápidos, eficientes e justos, taxas baixas, e uma excelente proteção aos contratos e à propriedade privada. São esses fatores que farão o preços das ações subirem e o lucro dos acionistas aumentarem.

Esse sistema também resolve lacunas que a teoria do anarcocapitalismo não resolveu: o fornecimento de justiça e segurança para pessoas que não podem pagar ou que estão numa posição vulnerável ou totalmente indefesa (por exemplo casos bizarros como uma filha que é abusada pelo pai), a segurança nacional e o processo de aplicação e transição para a nova ordem vigente. Tal como uma bolsa de valores, uma Federação Anônima também deve seguir algumas regras básicas que irão regulamentar e estabilizar o seu funcionamento. Os próprios incentivos naturais desse sistema fazem com que o melhor ambiente possível surja e seja mantido, por isso a Constituição de uma Federação Anônima possui apenas um caráter auxiliar e regulamentador, não é o incentivo ou a esperança falida para a limitação do governo, como acontece nos outros sistemas.

Para criar a Constituição de uma Federação Anônima apenas fiz algumas adaptações na Constituição republicana que eu já havia escrito:

Constituição da Federação Anônima de(o)(a) (Nome do País)

Nós, os acionistas fundadores desta Federação Anônima, definimos esta Constituição para regular e estabilizar a ordem pública, a justiça e o funcionamento deste país.

ARTIGO I

Seção 1

Todos os pontos desta Constituição referentes aos direitos individuais e limites do governo são imutáveis, sendo vedada a adição de novos pontos. Qualquer tentativa de modificá-los ou aboli-los é proibida e o administrador que fizer isso ou desrespeitar algum ponto da Constituição, imediatamente perde seu direito de administrar, tendo que ser deposto pelos acionistas, que nomearão outro indivíduo para o cargo.

Seção 2

1. Cada cidade é uma unidade federativa autônoma administrada por uma agência do tipo sociedade anônima que fornecerá a justiça e a segurança públicas. As ações de cada agência serão negociadas livremente pelos acionistas na bolsa de valores desta Federação Anônima, e todas as contas das agências serão sempre expostas publicamente.

2. As novas cidades terão as ações divididas entre os acionistas da agência que controla a cidade mais próxima, exatamente na mesma proporção. Em caso de disputa, caberá à Suprema Corte julgar o caso.

3. O direito de comprar e vender ações da Federação ou ocupar cargos públicos só se estende a cidadãos, e a cidadania é direito de todo indivíduo que consiga provar algum antepassado que nasceu neste país no século XIX ou anterior e de todos os indivíduos que fazem parte da comunidade cultural judaico-cristã, não importando, neste caso, o local de nascimento.

4. É vedada a venda de ações para governos estrangeiros, seus políticos e funcionários públicos, bem como para esquerdistas ou subversivos de qualquer natureza ou nacionalidade, que objetivam o domínio ou a destruição da Federação. Caso seja comprovada a posse ilegal de ações da Federação, o acionista deve ser obrigado a vendê-las imediatamente.

5. Cada cidade repassará cinco por cento de sua arrecadação pública para a administração federal, que cuidará da diplomacia, justiça federal e segurança nacional. É vedada a toda cidade a possibilidade de se separar da Federação Anônima e deixar de efetuar esse repasse.

ARTIGO II

1. A administração federal será exercida por um CEO (Chief Executive Officer - Presidente Executivo) federal.

2. A sede da administração federal, o CEO federal e a periodicidade das reuniões deverão ser definidos pelo conselho de acionistas de todas as cidades da Federação, sendo o poder do voto proporcional ao valor total das ações que cada acionista possui.

3. Caberá ao CEO federal a administração da segurança nacional e da diplomacia. Ele coordenará todo o pessoal, as contratações e demissões, os salários, as estratégias, regras e sistemas adotados, o orçamento, e responderá diretamente à bolsa de valores da Federação e ao conselho de todos os acionistas de todas as cidades.

ARTIGO III

1. A justiça federal será exercida pela Suprema Corte, composta por juízes contratados pelo Presidente Judicial federal, que cuidará da administração da justiça federal. A Suprema Corte ficará responsável por julgar casos onde houver contestação de uma das partes após julgamento em uma Corte Municipal e casos de violação constitucional, decidindo se aceita ou não julgar cada caso.

2. A sede da Suprema Corte e o Presidente Judicial federal deverão ser definidos pelo conselho de acionistas de todas as cidades da Federação, sendo o poder do voto proporcional ao valor total das ações que cada acionista possui.

3. Só é possível a contestação de um caso e envio à Suprema Corte se houver uma margem de dúvida no tocante à garantia dos direitos à vida, liberdade ou propriedade.

4. Todos os julgamentos de questões que tratam dos direitos à vida, liberdade ou propriedade devem ter a participação de um júri voluntário, que decidirá o caso após a apresentação das provas, testemunhos e demais procedimentos judiciais. Em casos de pena de morte, a decisão do júri deve ser unânime.

5. O júri será composto por nove membros voluntários sorteados na hora a partir de um grupo de no mínimo vinte cidadãos. Esses nove escolhidos receberão uma remuneração simbólica pela sua participação.

ARTIGO IV

1. A administração municipal será exercida por um CEO municipal.

2. Caberá ao CEO municipal a administração da segurança da cidade. Ele coordenará todo o pessoal, as contratações e demissões, os salários, as estratégias, regras e sistemas adotados, o orçamento, a distribuição do lucro das ações aos acionistas, e responderá diretamente à bolsa de valores da Federação e ao conselho de acionistas da sociedade anônima.

3. A sede da administração municipal, o CEO municipal e a periodicidade das reuniões devem ser decididos pelo conselho de acionistas da sociedade anônima responsável pela segurança e justiça públicas da cidade, sendo o poder do voto proporcional ao número de ações que cada acionista possui.

ARTIGO V

1. A justiça municipal será exercida pela Corte Municipal composta por juízes contratados pelo Presidente Judicial municipal, que cuidará da administração da justiça municipal. Essa Corte ficará responsável por estabelecer tribunais inferiores de acordo com a demanda, além de julgar casos onde houver contestação de uma das partes após julgamento em um tribunal inferior, decidindo se aceita ou não julgar cada caso.

2. A sede da Corte Municipal e o Presidente Judicial municipal deverão ser definidos pelo conselho de acionistas da sociedade anônima responsável pela segurança e justiça públicas da cidade, sendo o poder do voto proporcional ao número de ações que cada acionista possui.

3. Todos os julgamentos de questões que tratam dos direitos à vida, liberdade ou propriedade devem ter a participação de um júri voluntário, que decidirá o caso após a apresentação das provas, testemunhos e demais procedimentos judiciais. Em casos de pena de morte, a decisão do júri deve ser unânime.

4. O júri será composto por nove membros voluntários sorteados na hora a partir de um grupo de no mínimo vinte cidadãos. Esses nove escolhidos receberão uma remuneração simbólica pela sua participação.

5. Só é possível a contestação de um caso e envio à Corte Municipal se houver uma margem de dúvida no tocante à garantia dos direitos à vida, liberdade ou propriedade.

6. Tribunais arbitrais privados podem ser criados livremente para tentar resolver disputas sem ter que recorrer à justiça pública.

7. Aos tribunais cabem julgar conflitos e crimes estabelecidos pelas leis da Constituição.

ARTIGO VI

1. Nenhum indivíduo pode ter menos ou mais direitos do que os previstos nesta Constituição.

2. O governo só pode garantir direitos negativos.

3. Os direitos só são assegurados integralmente a indivíduos pacíficos. Um agressor, exceto nos casos de legítima defesa, perde direitos na mesma proporção da agressão que iniciou.

ARTIGO VII

1. A vida começa no momento da concepção e todo indivíduo tem assegurado o direito à própria vida.

2. O aborto é permitido apenas em casos de má formação do feto ou estupro.

ARTIGO VIII

1. Todo indivíduo tem o total direito à liberdade, podendo fazer o que quiser com a própria vida, desde que não inicie ameaça de violência, coerção, subversão, nem agressão física ou material contra outros indivíduos.

2. O livre exercício de pensamento, expressão, imprensa ou religião não pode ser considerado crime. É impossível processar alguém por agressão verbal. Se não há ameaça de violência, terrorismo, subversão, coerção, nem agressão física ou material, não há crime.

3. Atividades de subversão, que incluem todas aquelas que atentam contra a liberdade e a ordem cultural judaico-cristã, como todas as atividades esquerdistas e islâmicas, são uma conhecida estratégia de guerra, que visa desestabilizar e enfraquecer uma sociedade até levá-la a uma ditadura socialista ou uma teocracia islâmica. Sendo assim, tais atividades não podem ser tratadas como simples opiniões livres, mas sim como terrorismo e ameaça real, tendo que ser combatidas com multas e, em casos mais graves ou reincidentes, prisões ou deportações. São atividades proibidas: criar ou financiar qualquer tipo de militância esquerdista ou islâmica, assim como fazer apologia a ideias esquerdistas ou islâmicas em escolas, universidades, eventos, meios artísticos ou veículos de informação.

ARTIGO IX

1. É dono legítimo de uma propriedade o primeiro indivíduo que tomar posse (caso não exista nenhum dono atual), ou quem a receber do último dono, seja por compra, troca, doação ou testamento.

2. Todo indivíduo tem o total direito sobre sua propriedade privada justamente adquirida, podendo fazer o que quiser com ela (inclusive não fazer nada), desde que não viole os direitos de outro indivíduo.

3. Só existe direito de propriedade sobre bens escassos. É vedado o direito de propriedade sobre bens não escassos, como idéias, técnicas, tecnologias, desenhos, símbolos, formas, arquivos digitais, textos e gravações audiovisuais.

ARTIGO X

1. O governo, representado pelas agências de segurança e justiça públicas, é completamente proibido, sob qualquer hipótese, de se envolver em competências que não estejam previstas nesta Constituição. Qualquer medida que o governo tente aprovar que não esteja no escopo desta Constituição, não é válida e não deve ser obedecida por nenhum indivíduo.

2. O dever de um membro do governo que se depara com uma ordem que claramente viola a Constituição, é denunciar aquele que ordenou e o levar a julgamento. Todo acionista, burocrata, policial ou membro das forças armadas que emita ou obedeça medidas governamentais que violam esta Constituição, devem ser julgados como criminosos.

ARTIGO XI

1. O governo deve impedir que indivíduos iniciem agressão física ou material contra outros e punir os que fizerem isso de maneira proporcional ao crime, visando sempre fazer o agressor ressarcir a vítima ou a família da vítima (esta última opção em caso de homicídio, podendo o ressarcimento ser a pena de morte).

2. Em caso de prisão, é dever do condenado custear a própria estadia e transferência, tendo que trabalhar ou utilizar o próprio dinheiro. É livre a criação de presídios privados, e o condenado à prisão pode decidir em qual presídio cumprirá a pena.

3. O governo é proibido de fazer qualquer intervenção sobre a vida ou propriedade de indivíduos não agressores e não subversivos.

4. O governo deve garantir o cumprimento de todos os contratos que estejam de acordo com as regras desta Constituição.

5. O governo é proibido de intervir em qualquer troca ou acordo voluntário entre indivíduos. A intervenção governamental só pode ocorrer se houver quebra de contrato de um dos lados e prestação de queixa à polícia pelo indivíduo que foi fraudado. Sendo assim, é vedada a criação de agências reguladoras de setores econômicos ou trabalhistas, assim como qualquer outra forma de regulação sobre indivíduos pacíficos.

ARTIGO XII

1. Impostos (cobranças que não possuem um fim específico) são proibidos.

2. O CEO municipal definirá como será a taxação da cidade que administra, para financiar a segurança e a justiça públicas e pagar o lucro periódico das ações aos acionistas. Tais taxas não podem ser cobradas sobre os setores de alimentação, saúde, educação, transporte coletivo ou moradia, nem sobre propriedades já adquiridas, renda pessoal, produção, importação ou exportação. Também não podem ultrapassar o índice de dez por cento sobre um mesmo produto ou serviço (exceto em casos previstos neste artigo), nem o índice de dez por cento do PIB (Produto Interno Bruto) da cidade.

3. O limite da taxa é de sessenta por cento para atividades que atentam contra a moral e os bons costumes, como produção, comércio ou publicidade de drogas recreativas, prostituição, jogos de azar, pornografia e demais atividades semelhantes.

4. O governo federal é proibido de criar qualquer tipo de tributo, devendo se manter apenas com o repasse de cinco por cento da arrecadação pública de cada cidade.

5. É vedada tanto ao governo municipal quanto ao federal a obtenção de empréstimos. O governo deve se adequar ao tamanho de sua própria arrecadação.

ARTIGO XIII

1. Todo indivíduo acusado de qualquer crime tem direito a um julgamento justo para se defender, sozinho ou com a ajuda de um advogado, e só pode ser declarado culpado por um júri popular voluntário, não podendo haver dúvidas de que ele de fato é culpado. Em caso de crimes hediondos, a pena de morte precisa ser aprovada pelo mesmo júri de forma unânime, ou o juiz terá que estabelecer uma pena tradicional se o réu for considerado culpado por maioria simples do júri.

2. É proibido o uso de torturas ou qualquer tipo de agressão física para obter provas ou confissões.

ARTIGO XIV

1. Invasões de propriedade privada só podem ocorrer mediante comprovação ou forte suspeita de crime, com as devidas provas judiciais ou mandado de busca e apreensão emitido por um juiz. O mandado de busca e apreensão deve detalhar cada item que está sendo buscado. Outra possibilidade de invasão legítima de propriedade é para prestar qualquer tipo de socorro em casos urgentes.

2. O porte irrestrito de armas (exceto as de destruição em massa) e o direito de criar empresas de segurança são garantidos a todos os indivíduos, para proteger os direitos assegurados por esta Constituição.

quinta-feira, 31 de outubro de 2013

Por que é impossível derrotar os social-democratas em eleições

No Brasil e em quase todas as democracias, a ideologia social-democrata impera soberana. Aqui em especial, a situação é tão catastrófica que simplesmente não há oposição, todos os partidos políticos são social-democratas. Mas afinal, o que é a social-democracia? É socialismo, a única coisa que muda é a metodologia. Os socialistas radicais fazem revoluções, instauram uma ditadura e confiscam todas as propriedades produtivas, colocando-as diretamente sob o controle do estado. Os social-democratas são mais sutis, mestres na arte do cinismo, da demagogia e da dissimulação. O método de usurpação deles é mais sofisticado e menos perceptível, defendem aumento de impostos, regulação estatal e burocracia, sob a desculpa de ajudar os pobres e gerar desenvolvimento (a velha falácia da janela quebrada).

Tal como um parasita, o social-democrata se aloja no poder de uma democracia e suga continuamente as riquezas do país. As táticas social-democratas para aquirir cada vez mais poder são principalmente duas: o apelo sentimental para ajudar os pobres (que ironicamente eles mesmos criam) e o incentivo a movimentos coletivistas agressivos, com o intuito de causar desordens sociais. Qualquer grupo coletivista pode ser usado pelos social-democratas e é útil a eles para gerar o caos, como por exemplo os grupos sindicalistas, feministas, gayzistas, de direitos humanos, ambientalistas, corporativistas, racistas, etc. A ideia é fomentar o caos e a desordem para depois fazer apelo ao maior controle e atuação estatal para "resolver" o problema.

E assim os social-democratas se tornaram especialistas supremos em iludir, enganar e negociar com diversos grupos de interesse para trocar favores, dividir o espólio dos impostos e garantir votos. Eles são simplesmente imbatíveis em eleições, não há como derrotá-los, porque o ser humano age por interesse próprio, isso é instintivo, e ninguém sabe melhor que os social-democratas utilizar o estado para satisfazer o interesse daqueles que são necessários para garantir votos e conseguir vitórias nas eleições. Não bastando isso, os social-democratas do Brasil possuem um ambiente altamente favorável a eles: uma Constituição esquerdista, a educação doutrinadora (MEC), a mídia, e consequentemente, a opinião pública.  Nenhuma tentativa conservadora, liberal ou libertária dentro da política conseguirá chegar perto desta verdadeira "máquina de guerra" social-democrata, é simplesmente suicídio enfrentá-los em eleições.

Afirmo isso não somente teoricamente, mas empiricamente. Para quem não sabe, até o momento em que escrevo este artigo, eu e Bernardo Santoro somos os únicos libertários do Brasil com experiência em eleições. Eu pude comprovar na prática o que está escrito aqui. Quando enfrentei os social-democratas em eleições, me senti como se estivesse lutando com um estilingue contra tanques de guerra e soldados fortemente armados, foi um completo desastre, um massacre.

Por isso tive que mudar completamente de estratégia, o caminho não pode ser as eleições, elas nunca levarão a nada de bom. Os social-democratas precisam ser atacados em seu ponto fraco: a força militar. Apesar de terem bastante poder político, eles nunca conseguiram o poder militar ou a lealdade das Forças Armadas. O plano que formulei, se bem articulado, poderia derrubar uma democracia em apenas um dia, e começaria a se alastrar por outros países como uma epidemia, porque ele funciona sob uma lógica de mercado, contra a qual os social-democratas não têm chances, a realidade de combate seria completamente invertida, e derrotá-los seria tão fácil quanto tomar doce de criança.

Basicamente o que é preciso para instaurar uma nova ordem liberal capitalista em um país são duas coisas: financiamento, o que no meu plano é fácil de conseguir, pois os investidores terão um altíssimo retorno a curto prazo; e apoio militar, o que também seria muito fácil, pois qualquer oficial trocaria o seu salário por uma imensa fortuna adquirida em pouco tempo sem nenhum investimento financeiro.

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Como articular um golpe capitalista de estado

Para mudar a ordem institucional de um país só há três caminhos possíveis:

1) Eleições democráticas: esse método só serve para mudar quando o objetivo é aumentar o poder do estado, o número de regulações e impostos. Sendo assim, o processo democrático não é nada interessante para buscar objetivos capitalistas (redução do estado, da burocracia e dos impostos), ele só serve aos objetivos socialistas e social-democratas. Não é à toa que a democracia é dominada pelos grupos de esquerda, que estão levando adiante, sem nenhuma resistência, o plano gramsciano de perversão da ordem, para posteriormente instaurarem uma ditadura socialista. Resumindo, a democracia é a trilha para o socialismo, e nunca será capaz de nos trazer mais liberdade. Sendo assim, esse método está descartado.

2) Guerra civil: às vezes guerras civis podem gerar bons resultados, como na Revolução Americana, mas geralmente são uma péssima ideia. Como qualquer tipo de guerra, geram perdas humanas e materiais totalmente desnecessárias, em grandes proporções. Outro problema desse método é a sua imprevisibilidade, ninguém sabe aonde vai parar e o que vai gerar, como no caso da Revolução Francesa, que resultou no Império Napoleônico. Por todos esses problemas, guerra civil é a última opção.

3) Golpe de estado: são operações militares rápidas e bem específicas, exclusivamente contra alvos estatais, simplesmente para depor políticos de seus cargos e estabelecer uma nova ordem institucional. Por serem rápidos, eficientes, não gerarem mortes nem destruição, os golpes de estado são a melhor opção para mudar a ordem institucional de um país para um modelo livre. Os golpes inclusive já se mostraram bem eficientes contra as forças de esquerda, como no caso do Chile. O único problema é que até então não havia um modelo realmente capitalista que os golpes pudessem implementar.

Neste post, portanto, explicarei como deve ser articulado um golpe de estado para se instaurar uma Federação Anônima de Agências de Segurança e Justiça, o sistema descrito no post anterior. A formulação e execução do plano seria bem semelhante ao de uma startup de tecnologia: um grupo de pessoas iria formular e sistematizar o plano de golpe de estado a ser feito em um determinado país, após isso formariam uma nova empresa, uma sociedade anônima de capital fechado, sendo as ações divididas entre os sócios. Tal empresa obviamente seria feita em um país diferente do que iria sofrer o golpe de estado, de preferência em locais como as Ilhas Cayman, que mantêm o anonimato das contas.

Após isso, essas pessoas iriam buscar investidores para o seu plano, dando em troca ações a esses investidores. Por exemplo, poderiam vender 5% das ações por US$ 10 milhões (em dinheiro ou até mesmo em bitcoins) para um mega investidor. Depois disso, poderiam dar outros 10% das ações para um grupo de militares do país-alvo, que será responsável por invadir o palácio presidencial, assim como outras sedes principais do governo, e render os políticos e burocratas. Ações também podem ser negociadas com políticos e burocratas infiltrados que contribuirão com o golpe, ou com qualquer outra pessoa que possa contribuir de alguma forma e esteja interessada.

O golpe de preferência deve ser feito em uma nação falida, cujo governo já esteja bem fraco e impopular. Se possível deve ser rápido e limpo, ou seja, não deve causar nenhuma morte ou destruição. Após a conclusão da operação, a nova Constituição deve ser posta em vigência, e a administração de cada cidade do país se tornará uma Sociedade Anônima de Capital Aberto. As ações de cada cidade deverão ser divididas entre os sócios do golpe, respeitando-se a porcentagem de participação de cada acionista. Todas as propriedades estatais não essenciais à segurança e justiça serão privatizadas em leilões abertos, o capital levantado servirá para ressarcir os aposentados da previdência pública (que será privatizada), sendo o restante dividido proporcionalmente ao número de ações entre os acionistas do golpe.

Interessante notar que, após a conclusão do plano, cada acionista do golpe ficará extremamente rico da noite para o dia, só isso já garante a adesão dos militares, que sempre foram mal remunerados pelo governo. E é algo totalmente legítimo, uma operação feita exclusivamente contra ladrões agressores para libertar todos os indivíduos de um país. Em pouco tempo, haverá uma geração de riqueza sem precedentes na História da humanidade, e a população do país ficará tão feliz que os golpistas serão aclamados como heróis. Esse sucesso resultará na aplicação de mais e mais golpes como esse, até que o mundo inteiro esteja tomado por Federações Anônimas.

sexta-feira, 27 de setembro de 2013

Um novo sistema de governo

Desde março de 2012, quando escrevi uma Constituição republicana para o movimento que luta pela independência do estado de São Paulo, tenho defendido que a implantação dessa nova Constituição é a solução para o Brasil, e cheguei a afirmar que caso ocorra, o Brasil se tornará o país mais rico do mundo em no máximo 5 anos. Ainda sustento essa previsão, porém, em uma conversa que tive com um amigo (João Marcos, do blog Criticidade Voraz), houve o questionamento de adaptar a Constituição para uma monarquia, devido às vantagens que Hans-Hermann Hoppe apontou em seu artigo sobre o tema.

De fato a monarquia sempre se mostrou e ainda se mostra superior à república ou democracia. As monarquias de hoje são geralmente mais economicamente livres do que as repúblicas. Mesmo no mundo islâmico, famoso por abrigar ditaduras e grupos terroristas, há duas monarquias que figuram entre os 10 países mais livres do mundo segundo o ranking de liberdade econômica do Fraser Institute: Emirados Árabes Unidos e Bahrein.

Tendo tudo isso em mente comecei a pensar, e cheguei à conclusão que se a Constituição que escrevi fosse adaptada para um sistema monárquico, seria ainda mais fácil de articular um golpe militar para derrubar o atual governo de um país e implantar o novo sistema, afinal, para um golpista, a possibilidade de ser rei soa muito mais atraente do que a possibilidade de ser presidente. Mas eu ainda não estava satisfeito, porque querendo ou não, a monarquia ainda possui problemas, e o seu filme está bem "queimado", mesmo que talvez injustamente. Várias monarquias já foram derrubadas e deram lugar a repúblicas, e defender um golpe para derrubar repúblicas (mesmo que das bananas) para implantar uma monarquia libertária, soaria bem estranho.

Eu precisava pensar numa outra saída, eu queria algo que mantivesse as vantagens de uma monarquia, que "privatiza" o governo, e ao mesmo tempo não tivesse a mesma rigidez, que fosse o mais flexível e descentralizado possível. Então segui a lógica, o que seria melhor do que um "governo privado", onde o governante pensa a longo prazo? Um "governo privado" de capital aberto! Coloquei a palavra governo entre aspas, pois a lógica é completamente diferente de um governo tradicional.

Nesse novo sistema que pensei, o país seria dividido em cidades autônomas, mas o "governo" de cada cidade seria uma propriedade privada dividida em ações. Essas ações seriam negociadas livremente numa bolsa de valores, e os acionistas escolheriam um CEO (Chief Executive Officer - Presidente Executivo) para administrar a segurança e a justiça da cidade. Como numa empresa de capital aberto, o CEO montaria sua equipe, dividiria as tarefas, estabeleceria as taxas cobradas, os prêmios pagos aos acionistas, supervisionaria as contratações, salários e estratégias a serem adotadas. A vantagem disso é que ele teria que trabalhar de verdade, teria que fazer a segurança e justiça públicas funcionarem de verdade e eliminar a corrupção, ou caso contrários o preço das ações da cidade e do prêmio pago periodicamente aos acionistas iriam começar a cair, e os acionistas iriam se enfurecer com ele, podendo votar pela sua demissão e substituição por outro mais competente. De tempos em tempos seria realizada uma reunião dos acionistas de cada cidade, assim como acontece numa empresa de capital aberto.

Cada cidade autônoma teria então um CEO e ações negociadas numa bolsa de valores. Esse mercado teria que seguir certas normas estabelecidas numa Constituição, que no caso seriam os direitos individuais assegurados pelo Direito Natural. As taxas de cada cidade por exemplo não poderiam ultrapassar dez por cento do PIB da própria cidade em hipótese alguma; cada indivíduo teria assegurado o direito à vida, liberdade e propriedade privada; regulações sobre atividades comerciais ou profissionais seriam proibidas, assim como também seria proibida a criação de novas leis, etc (tudo o que a Constituição que escrevi já garante).

A única coisa que mudaria, portanto, seria o sistema de administração de cada cidade, que passaria a seguir uma lógica de mercado. Isso cria uma série de vantagens e deixa esse sistema anos luz à frente de qualquer outro que já tenha surgido. Haverá forte concorrência entre cidades por moradores e investimentos, pois os acionistas não irão querer ver o preço de suas ações e o pagamento de seus prêmios caindo, fazendo com que as cidades se tornem muito bem administradas, seguras e justas. Juntando a isso tudo uma economia livre, com fortes garantias ao direito de propriedade privada, chegaremos numa geração de riqueza e prosperidade nunca antes vista em toda a história da humanidade.

Na prática esse sistema cria melhor segurança e estabilidade do que um governo convencional, porque a sua lógica de funcionamento é a mesma lógica do mercado, o que o torna muito mais eficiente. A implantação desse sistema é simples, pois já existem exemplos no mundo real (as empresas de capital aberto e o mercado de ações), e também já existe o maior incentivo possível para sua implantação: a ganância humana. Em outras palavras, basta um grupo de investidores se reunir, entrar em acordo com as forças armadas (ou até mesmo os próprios dirigentes) de um país, e logo em seguida organizar um golpe de estado, que pode ser facilmente levado a cabo, visto o tamanho do financiamento, do interesse e poder de todos os envolvidos.

Após o golpe, todas as propriedades estatais não essenciais à justiça e segurança seriam privatizadas em leilões, o montante de dinheiro arrecadado serviria para indenizar os aposentados da previdência pública, sendo o restante dividido entre os participantes do golpe. Cada cidade teria sua administração divididas em ações. Estas ações seriam distribuídas entre todos aqueles que participaram do golpe, através de um contrato já estabelecido anteriormente. Não é difícil de enxergar que os responsáveis pelo golpe de estado se tornarão extremamente ricos, ao mesmo tempo que farão um enorme bem à humanidade. Sendo assim, fica muito fácil encontrar candidatos para organizar e financiar uma operação como essa.

O conselho geral dos acionistas, composto por todos os acionistas do país, protegeria as normas a serem seguidas por todas as cidades (a Constituição), e recolheria periodicamente parte da arrecadação de cada cidade, determinada pela própria Constituição em cinco por cento, para manter as defesas do país. O conselho teria também que eleger um representante para administrar a diplomacia e a defesa nacional. Qualquer indivíduo teria ainda o direito de pegar em armas para fazer valer a Constituição em qualquer caso de transgressão.

Outra implicação a longo prazo desse sistema, é que ele estaria fadado a conquistar o mundo inteiro, por um motivo simples: acionistas querem expandir os negócios para aumentar os lucros. Os acionistas de diversas cidades iriam negociar com dirigentes de outros países para trocarem o modelo, oferecendo participação de ações em troca. Caso os dirigentes do país não aceitassem, a negociação seria feita diretamente com as forças armadas para a aplicação de um golpe militar e posterior mudança para esse sistema de gerência de capital aberto, onde os colaboradores do golpe seriam premiados com ações de cidades e bonificações em dinheiro, gerado pelas privatizações. Uma última possibilidade seria a organização de invasões militares para a derrubada de governos estrangeiros, o que seria também muito fácil, dado o nível de avanço que tal sociedade alcançaria.

Estou convencido, portanto, de que uma vez implantado, esse sistema se alastrará como um vírus, até atingir o planeta inteiro, algo como uma "Internacional Libertária". O nome a que cheguei para esse tipo de sistema, com a colaboração do mesmo João Marcos, foi o seguinte: Federação Anônima de(o)(a) (Nome do país).

quinta-feira, 29 de março de 2012

Constituição da República de São Paulo

NOTA DO AUTOR (28 de novembro de 2013): Hoje considero esta Constituição obsoleta, pois percebi que poderia criar um modelo muito mais eficiente e estável do que uma República, ao qual chamei de Confederação Anônima.

A Constituição que apresentarei a seguir foi escrita a pedidos de alguns organizadores do Movimento Republicano de São Paulo (MRSP), que visa transformar o estado de São Paulo em um país independente, mas claro que pode ser implementada em qualquer outro país, inclusive em todo o Brasil. O modelo foi baseado na Constituição dos Estados Unidos da América, procurei resolver as falhas que considero existentes nela, aprimorando o modelo com base no estudo da história dos EUA e do ranking mundial de liberdade econômica. Longe de mim querer rebaixar o genial trabalho de James Madison, o pai da Constituição americana, acho que tal documento foi o melhor possível de ser elaborado dadas as informações históricas e filosóficas com que Madison contava na época (século XVIII).

Porém, encaro uma Constituição como uma tecnologia, que pode ser refeita e aprimorada de tempos em tempos, para limitar o governo e garantir os direitos individuais de forma mais eficiente. Aqueles que advogam que o estabelecimento de uma nova Constituição não mudaria a realidade pois o governo sempre irá desrespeitá-la, estão ignorando a brutal diferença que existe entre EUA e Cuba por exemplo, diferença esta que se dá em sua maior parte pela disparidade entre as Constituições desses dois países. Mesmo que o governo americano desrespeite a Constituição, ainda assim o povo americano goza de muito mais liberdade e tem meios muito mais eficientes para combater abusos estatais do que em outros países.

Os principais pontos que estabeleci foram exatamente aqueles descritos no post anterior: redução da federação ao nível municipal, tendo em vista exemplos como Hong Kong e Cingapura, onde o governo não consegue crescer e se mantém reduzido até hoje; proibição da criação de novas leis, com a limitação do poder legislativo apenas ao papel de regulador do poder executivo; forte limitação dos tributos, com a permissão apenas de uma única taxa sobre o comércio final de drogas recreativas, com o intuito de manter um governo mínimo, que só forneça segurança e justiça; proibição da atuação governamental em qualquer área que não seja a segurança e justiça; e garantia apenas dos direitos negativos do indivíduo (vida, liberdade e propriedade). Com isso, creio que importantes lacunas da Constituição americana seriam resolvidas e uma maior eficiência seria atingida, dando mais um passo em direção à liberdade. Confira agora na íntegra a Constituição que elaborei:

Constituição da República de São Paulo

Nós, os Indivíduos de São Paulo, a fim de nos libertarmos da tirania e da opressão, garantir para nós e nossos descendentes os plenos direitos individuais (vida, liberdade e propriedade), além da justiça e segurança nacional, promulgamos esta Constituição para a República de São Paulo.

ARTIGO I

Seção 1

Todos os pontos desta Constituição referentes aos direitos individuais e limites do governo são imutáveis, sendo vedada a adição de novos pontos. Qualquer tentativa de modificá-los ou aboli-los é proibida e o governante que fizer isso ou desrespeitar algum ponto da Constituição, imediatamente perde seu direito de governar, tendo que ser deposto pelo tribunal competente, que nomeará o vice ou o suplente do respectivo cargo para a posição.

Seção 2

1. O poder legislativo será exercido exclusivamente pela própria Constituição, é vedada a criação de novas leis e, consequentemente, novos crimes.

2. Cada município é uma unidade federativa (cidade-estado) com autonomia para exercer o poder executivo e o poder judiciário, tendo como deveres seguir a Constituição e repassar mensalmente três por cento de sua arrecadação pública para a capital federal, a cidade de São Paulo, que cuidará da diplomacia e da segurança nacional. Podem ser feitas modificações no sistema de governo de cada cidade-estado, desde que sejam mantidos os limites do estado e os direitos individuais assegurados pela Constituição.

3. Novas cidades-estados podem surgir, através de criação, união ou divisão, desde que haja consentimento entre as partes envolvidas no processo. Em caso de disputa, caberá à Suprema Corte julgar o caso.

4. O direito de voto é assegurado a todos os indivíduos portadores do título eleitoral.

5. Para conseguir o título eleitoral, o indivíduo precisa possuir no mínimo quinze anos de idade e atingir pelo menos oitenta por cento de acerto numa prova sobre conhecimentos e princípios Constitucionais, que englobam teorias da Escola Austríaca de Economia e aplicações do Princípio da Não Agressão.

6. Para disputar um cargo do funcionalismo público não eletivo, o indivíduo deve possuir título eleitoral e passar num processo seletivo pré-estabelecido e aberto a todas as pessoas aptas ao cargo. Ao ser contratado, todo funcionário público deve jurar publicamente lealdade incondicional a esta Constituição.

7. Para estar apto a disputar qualquer cargo público eletivo, o indivíduo deve possuir título eleitoral e no mínimo dezoito anos de idade. Ao ser eleito, todo membro do governo deve jurar publicamente lealdade incondicional a esta Constituição.

8. Se não houver candidatos suficientes num concurso ou numa eleição de uma cidade-estado, os cargos devem ser preenchidos por indivíduos indicados pelo presidente municipal da cidade, e se este ainda não estiver eleito por falta de candidatos, deve ser indicado pelo presidente federal.

9. As provas do governo sobre conhecimentos e princípios Constitucionais serão aplicadas em todos os municípios duas vezes por ano, e devem ser elaboradas e corrigidas por algum instituto libertário reconhecido, escolhido pelo Senado Federal.

10. No caso de empate ou ausência de votos numa votação, uma prova sobre conhecimentos e princípios Constitucionais deve ser aplicada aos candidatos empatados, e os que obtiverem os maiores índices de acerto serão eleitos.

11. Uma vez comprovado em julgamento qualquer desrespeito constitucional ou corrupção por parte de algum membro do governo, o mesmo deve ressarcir todos os danos causados, e nunca mais poderá ocupar um cargo público.

12. Nenhum salário público pode ultrapassar a média salarial dos empregados da iniciativa privada do país, e é proibido qualquer outro tipo de vantagem ou auxílio além do salário do funcionário público.

13. Nenhum cargo público possui estabilidade. Todos os órgãos públicos estão sujeitos a cortes e demissões caso haja necessidade orçamental. O presidente federal, assim como os presidentes municipais, com o aval de seus respectivos senadores, têm autoridade para fazer tais cortes tanto na área de segurança pública quanto na área de justiça pública se for preciso.

14. Qualquer greve em órgão público é proibida e acarretará na demissão dos grevistas.

ARTIGO II

Seção 1

1. O poder executivo federal será exercido por um presidente eleito a cada quatro anos, sendo vedada a reeleição por mais de uma vez seguida.

2. Para se candidatar a presidente federal, o candidato precisa ter cumprido pelo menos um mandato como senador federal.

3. O segundo candidato mais votado será o vice-presidente federal.

Seção 2

O presidente federal terá como únicas atribuições exercer a diplomacia externa, administrar a segurança nacional e garantir o cumprimento da Constituição nas cidades-estados, sendo vedada a sua participação em qualquer outra área.

Seção 3

1. Todas as medidas do presidente federal deverão ser aprovadas pelo Senado Federal para serem postas em prática.

2. O Senado Federal será eleito a cada quatro anos e composto por cinco membros.

3. Os senadores federais não serão remunerados.

Seção 4

1. O senador federal terá como única atribuição votar pela aprovação ou veto de cada medida do presidente federal, e deve impedi-lo de se envolver em qualquer outra atividade governamental além de exercer a diplomacia externa, administrar a segurança nacional e fazer com que a Constituição seja totalmente cumprida.

2. Caso o Senado Federal viole algum ponto da Constituição, deve ser denunciado e posteriormente julgado pela Suprema Corte. Se comprovada a denúncia, candidatos suplentes da última eleição devem ser convocados e colocados no lugar dos senadores culpados.

ARTIGO III

Seção 1

1. O poder judiciário federal será exercido pela Suprema Corte composta por todos os juízes federais eleitos, que ficará responsável por julgar casos onde houver contestação de uma das partes após julgamento em uma Corte Municipal e casos de violação Constitucional dentro do governo.

2. A Suprema Corte deve eleger um presidente, que ficará responsável pela sua administração. Se o presidente violar a Constituição, ele pode ser denunciado por um dos membros da Suprema Corte, que decidirá se a acusação procede. Em caso positivo, o presidente será deposto da Suprema Corte, e um novo deve ser eleito.

3. Só é possível a contestação de um caso e envio à Suprema Corte se houver uma margem de dúvida no tocante à garantia dos direitos à vida, liberdade ou propriedade.

Seção 2

1. Os juízes federais serão eleitos a cada quatro anos e o número de vagas em cada eleição será determinado pela Suprema Corte de acordo com a demanda.

2. Todo aumento de vagas para juízes federais deve ser aprovado pelo Senado Federal, e só será válido para a próxima eleição.

Seção 3

1. Todos os julgamentos de questões que tratam dos direitos à vida, liberdade ou propriedade devem ter a participação de um júri voluntário, que decidirá o caso após a apresentação das provas, testemunhos e demais procedimentos judiciais. Em casos de pena de morte, a decisão do júri deve ser unânime.

2. O júri será composto por nove membros voluntários sorteados na hora a partir de um grupo de no mínimo vinte pessoas. Esses nove escolhidos receberão uma remuneração simbólica pela sua participação.

ARTIGO IV

Seção 1

1. O poder executivo municipal será exercido por um presidente eleito a cada quatro anos, sendo vedada a reeleição por mais de uma vez seguida.

2. Para se candidatar a presidente municipal, o candidato precisa ter cumprido pelo menos um mandato como senador municipal.

3. O segundo candidato mais votado será o vice-presidente municipal.

Seção 2

O presidente municipal terá como únicas atribuições administrar a segurança pública da cidade e garantir o cumprimento da Constituição, sendo vedada a sua participação em qualquer outra área.

Seção 3

1. Todas as medidas do presidente municipal deverão ser aprovadas pelo Senado Municipal para serem postas em prática.

2. O Senado Municipal será eleito a cada quatro anos e composto por cinco membros.

3. Os senadores municipais não serão remunerados.

Seção 4

1. O senador municipal terá como única atribuição votar pela aprovação ou veto de cada medida do presidente municipal, e deve impedi-lo de se envolver em qualquer outra atividade governamental além de administrar a segurança pública e fazer com que a Constituição seja totalmente cumprida.

2. Caso o Senado Municipal viole algum ponto da Constituição, deve ser denunciado e posteriormente julgado pela Corte Municipal. Se comprovada a denúncia, candidatos suplentes da última eleição devem ser convocados e colocados no lugar dos senadores culpados. Caso o julgamento deixe alguma margem de dúvida, deve ir para a Suprema Corte.

ARTIGO V

Seção 1

1. O poder judiciário de cada cidade-estado será exercido por uma Corte Municipal composta por todos os juízes municipais eleitos, que ficará responsável por estabelecer tribunais inferiores de acordo com a demanda, além de julgar casos onde houver contestação de uma das partes após julgamento em um tribunal inferior e casos de violação Constitucional dentro do governo municipal.

2. A Corte Municipal deve eleger um presidente, que ficará responsável pela administração da Corte. Se o presidente violar a Constituição, ele pode ser denunciado por um dos membros da Corte, que decidirá se a acusação procede. Em caso positivo, o presidente será deposto da Corte, e um novo deve ser eleito.

3. Só é possível a contestação de um caso e envio à Corte Municipal se houver uma margem de dúvida no tocante à garantia dos direitos à vida, liberdade ou propriedade.

4. Tribunais arbitrais privados podem ser criados livremente para tentar resolver disputas sem ter que recorrer à justiça pública.

5. Aos tribunais cabem julgar conflitos e crimes estabelecidos pelas leis da Constituição.

Seção 2

1. Os juízes municipais serão eleitos a cada quatro anos e o número de vagas em cada eleição será determinado pela Corte Municipal de acordo com a demanda.

2. Todo aumento de vagas para juízes municipais deve ser aprovado pelo Senado Municipal, e só será válido para a próxima eleição.

Seção 3

1. Todos os julgamentos de questões que tratam dos direitos à vida, liberdade ou propriedade devem ter a participação de um júri voluntário, que decidirá o caso após a apresentação das provas, testemunhos e demais procedimentos judiciais. Em casos de pena de morte, a decisão do júri deve ser unânime.

2. O júri será composto por nove membros voluntários sorteados na hora a partir de um grupo de no mínimo vinte pessoas. Esses nove escolhidos receberão uma remuneração simbólica pela sua participação.

ARTIGO VI

1. Nenhum indivíduo pode ter menos ou mais direitos do que os previstos nesta Constituição.

2. Direitos positivos são proibidos, todo indivíduo possui somente direitos negativos.

3. Os direitos só são assegurados integralmente a indivíduos pacíficos. Um agressor, exceto nos casos de legítima defesa, perde certos direitos dependendo da gravidade da agressão que iniciou.

ARTIGO VII

Todo indivíduo tem assegurado o direito à própria vida.

ARTIGO VIII

1. Todo indivíduo tem o total direito à liberdade, podendo fazer o que quiser com a própria vida, desde que não inicie ameaça de violência, coerção, nem agressão física ou material contra outros indivíduos.

2. O livre exercício de pensamento, expressão, imprensa ou religião nunca pode ser considerado crime. É impossível processar alguém por agressão verbal. Se não há ameaça de violência, coerção, nem agressão física ou material, não há crime.

ARTIGO IX

1. É dono legítimo de uma propriedade o primeiro que tomar posse (caso não exista nenhum dono antes), ou quem a receber do último dono, seja por compra, troca, doação ou testamento.

2. Todo indivíduo tem o total direito sobre sua propriedade privada justamente adquirida, podendo fazer o que quiser com ela, desde que não viole os direitos de outro indivíduo.

3. Só existe direito de propriedade sobre bens escassos. É vedado o direito de propriedade sobre bens não escassos, como idéias, técnicas, tecnologias, desenhos, símbolos, formas, arquivos digitais, textos e gravações audiovisuais.

ARTIGO X

1. O governo é completamente proibido, sob qualquer hipótese, de se envolver em competências que não estejam previstas nesta Constituição. Qualquer medida que o governo tente aprovar que não esteja no escopo da Constituição, não é válida e não deve ser obedecida por nenhum indivíduo.

2. O dever de um membro do governo que se depara com uma ordem que claramente viola a Constituição, é prender aquele que ordenou e o levar a julgamento. Todo burocrata, policial ou membro das forças armadas que obedeça medidas governamentais que violam a Constituição, devem ser julgados como criminosos.

ARTIGO XI

1. O governo deve impedir que indivíduos iniciem agressão física ou material contra outros e punir os que fizerem isso de maneira proporcional ao crime, visando sempre fazer o agressor ressarcir a vítima ou a família da vítima (esta última opção em caso de homicídio).

2. O governo é proibido de fazer qualquer intervenção sobre a vida ou propriedade de indivíduos não agressores.

3. O governo deve garantir o cumprimento de todos os contratos que estejam de acordo com as regras da Constituição.

4. O governo é proibido de intervir em qualquer troca ou acordo voluntário entre indivíduos. A intervenção governamental só pode ocorrer se houver quebra de contrato de um dos lados e prestação de queixa à polícia pelo indivíduo que foi fraudado. Sendo assim, é vedada a criação de agências reguladoras de setores econômicos ou trabalhistas, assim como qualquer outra forma de regulação sobre pessoas pacíficas.

ARTIGO XII

1. Impostos (cobranças forçadas sem um fim específico) são proibidos.

2. O governo de cada cidade-estado pode cobrar uma taxa de no máximo meio porcento sobre o valor de cada transferência ou saque bancário efetuado por cada conta de banco da cidade, com o exclusivo objetivo de manter a segurança e a justiça públicas, sendo vedado qualquer outro tipo de gasto, inclusive se for com doações voluntárias. É proibida a cobrança de qualquer outro tributo.

3. Os gastos com a segurança federal incluem apenas contratação de funcionários, compra de transportes (terrestres, aquáticos e aéreos), armamentos, equipamentos, uniformes e construção ou manutenção das bases militares (do exército, da marinha e da aeronáutica), do Senado Federal e das instalações do presidente federal. Os gastos com a segurança municipal incluem apenas contratação de funcionários, compra de transportes (terrestres, aquáticos e aéreos), armamentos, equipamentos, uniformes e construção ou manutenção das bases policiais, do Senado Municipal e das instalações do presidente municipal.

4. Os gastos com as justiças federal e municipal incluem apenas contratação de funcionários, pagamento simbólico do júri, equipamentos e construção ou manutenção dos tribunais.

5. O governo federal é proibido de criar qualquer tipo de tributo, devendo se manter apenas com o repasse de três por cento da arrecadação pública de cada cidade-estado.

6. É vedada tanto ao governo municipal quanto ao federal a obtenção de empréstimos. O governo deve se adequar ao tamanho de sua própria arrecadação.

ARTIGO XIII

1. Todo indivíduo acusado de qualquer crime tem direito a um julgamento justo para se defender, sozinho ou com a ajuda de um advogado, e só pode ser declarado culpado por um júri popular voluntário, não podendo haver dúvidas de que ele de fato é culpado. Em caso de crimes hediondos, a pena de morte precisa ser aprovada pelo mesmo júri de forma unânime, ou o juiz terá que estabelecer uma pena tradicional se o réu for considerado culpado por maioria simples do júri.

2. É proibido o uso de torturas ou qualquer tipo de agressão física para obter provas ou confissões. Todo acusado ou condenado tem direito à própria integridade física.

3. Penas cruéis ou sádicas, assim como indenizações extorsivas, não podem ser decretadas.

ARTIGO XIV

1. Invasões de propriedade privada só podem ocorrer mediante comprovação ou forte suspeita de crime, com as devidas provas judiciais ou mandado de busca e apreensão emitido por um juiz. O mandado de busca e apreensão deve detalhar cada item que está sendo buscado. Outra possibilidade de invasão legítima de propriedade é para prestar qualquer tipo de socorro em casos urgentes.

2. O porte irrestrito de armas e o direito de criar empresas de segurança são garantidos a todos os indivíduos, para proteger os direitos assegurados por esta Constituição.

ARTIGO XV

1. As forças armadas federais devem ser organizadas apenas para a segurança nacional e defesa da Constituição. É vedada qualquer medida relativa às forças armadas que não objetive esses propósitos.

2. É vedado qualquer controle de imigração, os direitos desta Constituição são assegurados a todos os indivíduos que estiverem dentro do território nacional, inclusive indivíduos de outras nacionalidades.